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TSE diz que nº de vereadores é estabelecido pela Lei Orgânica do município

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) reafirmou nesta terça-feira, durante sessão ordinária, que a competência para estabelecer o número de vereadores é definida pela Lei Orgânica dos municípios, observado o critério da proporcionalidade entre a população e as vagas para o Legislativo municipal. A afirmação foi uma resposta à consulta do senador Pedro Simon (PMDB-RS) sobre os critérios para fixação do número de vereadores a serem eleitos em cada município nas eleições municipais de outubro.

Na semana passada, a Câmara aprovou, em dois turnos, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que aumenta de 51.748 para 59.791 o número de vereadores no país – uma ampliação de 8.043 vagas nas câmaras municipais de todo o país.

Parada no Senado, a Proposta de Emenda Constitucional precisa ser aprovada até 30 junho. E se for aprovada a Lei Orgânica dos Municípios terá que se adaptar à proposta.

 

 Folha Online /TSE

 

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