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Justiça Eleitoral recebe denúncias de propaganda irregular

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), disponibiliza para qualquer cidadão a possibilidade de denunciar propaganda eleitoral irregular dos candidatos durante o processo eleitoral. 

O denunciante deverá preencher formulário disponibilizado no sistema onde indicará a localização da propaganda que entende ser irregular, o seu conteúdo e os nomes dos pretensos candidatos ou partidos políticos que nela constam.

Faça sua parte como cidadão, denuncie online, ou vá pessoalmente ao Cartório Eleitoral.

Veja o que é proibido

  • Em bens particulares, mediante autorização do proprietário, através da fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados e pinturas, desde que não excedam a 4 m2;
  • Colocação de bonecos e de cartazes não fixos ao longo das vias públicas, desde que não dificulte o bom andamento do trânsito.
  • A veiculação de propaganda eleitoral, em qualquer de suas formas, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação e colagem de cartazes, estandartes e assemelhados em:
      – bens públicos, ou seja, bens cujo uso depende de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam;- bens de uso comum, por exemplo, estabelecimentos comercias, shoppings centers, templos e igrejas, cinemas, teatros, estádios esportivos, clubes e assemelhados, salões de eventos e exposições etc;- tapumes de obras ou prédios públicos;- postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes;- árvores e jardins localizados em áreas públicas;- ônibus, abrigos e postes de pontos de ônibus, rodoviárias, estações de trem e metrô, táxis etc.
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