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Procuradoria Eleitoral pede indeferimento do registro de candidatura de Braz Paschoalin

 

Recurso da Procuradoria Eleitoral deve ir a julgamento pelo Pleno do Tribunal Regional Eleitoral nos próximos dias

A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo, em despacho proferido no último dia 1 de setembro, pelo procurador eleitoral doutor Luiz Carlos dos Santos Rodrigues  pede impugnação ao registro de candidatura para o cargo de prefeito do candidato do PSDB de Jandira Braz Paschoalin.

Segundo o procurador o candidato está inelegível devido à rejeição das contas públicas dos anos 1999 e 2000 rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e pede anulação dos Decretos Legislativos 03I2008 e 04I2008, aprovados pelo plenário da Câmara Municipal de Jandira.  

A decisão de anular o registro da candidatura de Braz está nas mãos do relator juiz Paulo Henrique Lucon e deve entrar na pauta para julgamento na sexta-feira, 05 de setembro, ou ainda no sabado 06 de setembro, último prazo para que processos dessa natureza sejam apreciados e votados e sentenciados pelos desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Confira na íntegra o parecer do procurador regional eleitoral na página:

 

www.presp.mpf.gov.br

 

 

 

Fonte: Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo (PRESP)

 

 

 

 

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