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TSE cassa Braz e PT reassume prefeitura de Jandira

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu provimento ao recurso especial eleitoral (RESPE nº 33 835), onde o Ministério Publico Eleitoral pedia a anulação do registro do candidato Walderi Braz Paschoalin (PSDB). Com a decisão anunciada hoje, 04 de novembro, o segundo colocado Julio Eduardo de Lima é o  prefeito eleito, já que foi o segundo mais votado na eleição de 5 de outubro passado com 32% dos votos válidos. Como a decisão monocrática, o ministro do TSE Eros Grau acatou o recurso e reformou a decisão da Corte do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que havia garantido o registro sua candidatura.

Entenda o caso

A decisão deu-se devido à rejeição das contas públicas dos anos de 1999 e 2000, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Em maio de 2008, Braz conseguiu na Câmara Municipal de Jandira, a derrubada do parecer do TCE, o que garantiu o registro em primeira instância.

Ele (Braz) alegou que na época, em 2004, ele não teve a chance de defesa e ter suas contas apreciadas pelo legislativo municipal, e pediu revisão. Com a decisão do TSE que é definitiva, o relator ministro Eros Grau.

Com a decisão do TSE o candidato Julio Eduardo de Lima,  Julinho será declarado o prefeito eleito já que ficou com a segunda colocação no pleito de 5 de outubro.

O acórdão que indeferiu o então prefeito eleito Braz Paschoalim foi publicado pelo TSE e encontra-se disponivel na integra na Internet no site www.tse.gov.br

Leia abaixo alguns techos da decisão do Tribunal Superior Eleitoral. 

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (fls. 1352-1357):

“IMPUGNAÇÕES AO REGISTRO DE CANDIDATURA – REGISTRO DEFERIDO – RECURSOS – CONTRA-RAZÕES NAS QUAIS SE ADUZ PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – DECRETOS LEGISLATIVOS DE 2004 PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS – DECRETOS LEGISLATIVOS DE 2008 PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS – PREVALÊNCIA DOS DECRETOS DE 2008 – POSSIBILIDADE DE O PODER LEGISLATIVO REVER SEUS ATOS – DESPROVIMENTO DOS RECURSOS – ELEGIBILIDADE CONFIRMADA”

O 1 º recorrente — Ministério Público Eleitoral — alega (fls. 1361-1372) violação do disposto no artigo 1, inciso I, alínea “g” da LC n. 64/90, dado que o Poder Legislativo Municipal não poderia revogar decretos legislativos anteriores que aprovaram parecer prévio da Corte de Contas concluindo pela rejeição das contas do recorrido. Sustenta que o decreto legislativo de reprovação das contas do gestor municipal só poderia ser invalidado pelo Poder Judiciário. Afirma que o Poder Legislativo Municipal não poderia apreciar contas anteriormente rejeitadas.

O 2º recorrente — Reginaldo Camilo dos Santos — afirma (fls. 1.521-1535) que a Câmara Municipal, após aprovação em 2004 ( decretos n. 01/04 e n. 02/04) dos pareceres prévios pela rejeição das contas dos exercícios de 1999 e 2000, revogou o ato de rejeição das contas pelo decreto n. 01/08. Alega que o decreto n. 01/08 teve sua eficácia suspensa por força de medida liminar em mandado de segurança, porém, a Câmara Municipal, visando burlar a ordem judicial, editou o decreto n. 02/08 anulando o decreto n. 01/08. Posteriormente, teria o Legislativo Municipal promulgado os decretos números 03/08 e 04/08, aprovando as contas dos exercícios de 1999 e 2000. Acrescenta ter havido clara afronta ao princípio da moralidade e do disposto no artigo 1, inciso I, alínea “g” da LC n. 64/90. Sustenta divergência jurisprudencial e realiza cotejo analítico.

No dia 11/9/08 o recorrente Reginaldo Camilo dos Santos apresentou documentos novos “onde se extraem ‘fortes evidências de que WALDERI BRAZ PASCHOALIN, ex-prefeito da cidade de Jandira, pagou R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao vereador Mineiro para aprovação de suas contas junto à Câmara Municipal daquela localidade’ (fls. 46 das Peças de Informação” (fl. 1385).

Contra-razões do recorrido (fls. 1446-1451 e 1569-1577) pugnando pela manutenção da decisão recorrida e desprovimento dos recursos.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo provimento dos recursos (fls. 1581-1585).

É o relatório.

Decido.

Os recursos prosperam, pois a decisão recorrida violou o disposto no artigo 1, inciso I, alínea “g” da LC n. 64/90.

O recorrido é inelegível. Havia parecer prévio da Corte de Contas Estadual concluindo pela desaprovação de suas contas dos exercícios de 1999 e 2000, os quais foram aprovados pela Câmara Municipal de Jandira pelos decretos de números 01 /04 e 02/04 (fls. 953-954).

O artigo 1º, inciso I, alínea “g” , da Lei Complementar n. 64/90 define serem inelegíveis para qualquer cargo:

“g) os que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão” .

O entendimento mais recente deste Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que a mera propositura da ação anulatória, sem a obtenção de provimento liminar ou tutela antecipada, não suspende a inelegibilidade por rejeição de contas (nova interpretação conferida à Súmula n. 1 deste TSE). Não há notícia, nos autos, de deferimento de provimento cautelar ou antecipatório em favor do recorrido. Precedentes: RO n. 1.131 e n. 1.132, Rel. Min. Caputo Bastos, PSESS 31/10/06; RO n. 1.235, Rel. Min. Ayres Britto, PSESS 24/10/06; RO n. 1.310, Rel. Min. José Delgado, PSESS 24/10/06; REspe 26.942, Rel. Min. José Delgado, DJ 29-9-06.

As irregularidades que ensejaram a rejeição das contas são de caráter insanável, como exposto na ação de impugnação (fls. 141-152). Leia-se no Parecer da Corte de Contas Estadual sobre as contas do exercício de 1999: “Registra constar dos autos: o Município aplicou, no Ensino, 22,92% da receita de impostos, sendo 18,5% no ensino fundamental; as despesas com o Pessoal corresponderam a 51,73% da receita corrente (fl. 109); o déficit orçamentário foi de 1,04% (fls. 117/119); a remuneração dos agentes políticos está sendo questionada em Juízo, porque desconforme aos princípios da moralidade e da razoabilidade” (fl. 161).

E relativamente às contas do exercício de 2000: “emitir parecer desfavorável á aprovação das contas da Prefeitura, recomendando-se ao atual Prefeito o atendimento da legislação incidente sobre as falhas constadas, evitando a ocorrência de outras semelhantes (artigo 37, ‘caput’, incisos II, V, e IX, bem como artigos 100, § 1º e 165, inciso II, da Carta Federal; artigo 256, da Constituição Estadual; Lei Federal nº 8.666/93; artigo 1º, da Lei Municipal de Jandira nº 745/90; artigo 7º, § 3º, da Lei Federal nº 8.142/90; artigo 73, da Lei Orgânica do Município; artigos 177, inciso I e 180, ‘caput’, do Código Tributário Nacional; artigo 69, § 5º, da Lei Federal nº 9.394/96; artigo 9º, da Lei Federal nº 9.424/96; artigos 13 e 71, da Lei Complementar nº 101/00; Instruções do Tribunal) ” (fl. 162).

As condições de elegibilidade e as inelegibilidades devem ser aferidas ao tempo do pedido de registro de candidatura. Precedentes: REspe n. 26.865, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 6/3/07; RO n. 1.221, Rel Min. Gerardo Grossi, PSESS 5/10/06; RO n. 1.207, Rel. Min. José Delgado, PSESS 20-9-06; REspe n. 26.401, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, PSESS 13/9/06; REspe n. 23.851, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ 26/8/05.

A edição de decretos legislativos aprovando contas anteriormente rejeitadas pela mesma Casa Legislativa, consubstancia fraude à Lei (Artigo 31, § 2º da Constituição Brasileira), pois fraudar é frustrar a sua aplicação.

 

 

Esta Corte decidiu:
“RECURSO ESPECIAL. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. LC Nº 64/90, ART. 1º, I, g. REVOGAÇÃO. DECRETO LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO.

1. Rejeitadas as contas de Chefe do Poder executivo, por meio de decretos legislativos, antecedidos de pareceres da Corte de Contas, a Câmara Municipal não pode editar novo decreto, revogando os anteriores, sem ofensa ao art. 31, § 2º, in fine, da CF.

2. Recursos especiais providos” (Respe n. 29.684, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, PSESS de 30/9/08).
Dou provimento aos recursos, para indeferir o registro de candidatura de Walderi Braz Paschoalin (art. 36, 7 6º, do RITSE).
Brasília, 3 de novembro de 2008

Ministro Eros Grau, Relator.

 

 

 

 

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2 Comentários

  1. Peço por favor trazer noticias atualizadas, se possível.

    Grato,

    Wilson

  2. naosenhor2 disse:

    Mack,
    Tenho me mantido informada das notícias de Jandira através de seu blog, parabéns pelo ótimo trabalho de cobetura de nossa cidade.
    Além do que suas notícias são sempre muito consistentes.

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