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Câmara dos Deputados deve votar perdão de dívidas federais

O Plenário da Camara dos Deputados deve começar nesta terça-feira (17/03) discutir a medida provisória 449/08 a chamada MP das Dívidas. Com a pauta trancada a MP é uma das mais polêmicas de 2009, já que ira estipular novas regras para o parcelamento de dívidas com o fisco federal. O relator da matéria, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), apresentou seu projeto de lei de conversão na semana passada e manteve no texto a correção das dívidas pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). O governo defende o uso da taxa Selic e vai tentar derrubar esse dispositivo.

O novo parcelamento é permitido inclusive para os devedores excluídos ou que desistiram de programas anteriores de refinanciamento. No cálculo do débito consolidado, serão concedidos descontos que variam de 20% a 100% para as multas (mora, ofício ou isoladas) e para os juros de mora. A MP também perdoa dívidas de até R$ 10 mil com a Receita Federal. Agência Câmara

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