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Prefeito Furlan ofende programa de TV por denúncias contra seu governo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO

1. Em que pese a extinção da ação, a liminar trouxe ao conhecimento deste Magistrado fatos que merecem melhor análise, dado o seu conteúdo e os princípios que norteiam a Administração Pública.

Não existe democracia sem uma Imprensa Livre e o preço dessa liberdade é balizado pela responsabilidade decorrente dos atos praticados por seus integrantes e veículos.

A Carta Constitucional, em seu artigo 220, consagra a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sem qualquer restrição, estabelecendo o parágrafo 1º a plena liberdade de informação jornalística, proibindo o parágrafo 2º, qualquer tipo de censura de natureza política, ideológica ou artística.

 Nesta linha de pensamento, a matéria jornalística realizada, de evidente cunho investigativo e de interesse público, acabou por demonstrar, no mínimo, a falta de observância dos princípios da moralidade e da legalidade.

A ação da Agravante mostra apenas o grau de credibilidade nos homens públicos brasileiros, sugerindo, infelizmente, que “lançada a isca, a pesca é certa”.

O que vem noticiado na peça inicial da Agravada (fls. 70/77) não condiz com o que consta da matéria jornalística (fls. 95), e é flagrante a contradição entre os depoimentos dos entrevistados, como o do Sr. Secretário da Educação, da Sra. Diretora da Escola e dos funcionários municipais, inclusive o tal “Sintonizador”, a levar à conclusão da necessidade de investigação profunda sobre a ocorrência de atos de improbidade administrativa.

Diante do exposto, …, determino que se extraiam cópias de todo o recurso, as quais, acompanhadas do DVD, de fls. 95 por mim autenticado, deverão ser encaminhadas ao Exmo. Procurador Geral de Justiça para as apurações necessárias.

2. Comunique-se, a Mma Juiza a presente decisão.

3. Arquive-se os autos

São Paulo, 17 de Março de 2010

Marrey Uint- Desembargador

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 O programa CQC ( Custe o que custar) da Rede Bandeirantes de Televisão que foi ao ar ontem, 22/03 mostrou que o prefeito de Barueri, Rubens Furlan,  não sabe realmente lidar com quem é contrário ao seu pensamento. Matéria do quadro “Proteste Já” que foi censurada a pedido do prefeito na semana passada, foi ao ar e mostrou uma denúncia de desvio de TV de plasma, doada pelo programa a Secretaria de Educação de Barueri, que foi desviada por um funcionario. Na matéria, a reportagem mostra que a TV tinha GPS localizador e provou que a mesma foi desviada, o que nem o secretario municipal  de Educação Celso Furlan e nem a funcionária soube explicar.

A  matéria mostrou que realmente houve desvio, mas a entrevista com prefeito Rubens Furlan, o programa mostrou o despreparo do prefeito para lidar com o contraditório, ou seja, em atitude descompativél com o cargo que ele ocupa, aos berros tentou desqualificar a denúncia e os demais  membros do programa, em especial o âncora Marcelo Tas. Furlan mostrou que desconhece a democracia, fato esse que disse ter lutado no passado, mas esqueceu-se que ele mesmo foi a justiça e conseguiu censurar a veiculação do programa , ferindo os principios democráticos que regem o estado brasileiro.

Ele alegou que estava defendendo a Prefeitura de Barueri e seus funcionarios, bem como a cidade, mas com a entrevista ele mesmo expôs de forma negativa para todo o Brasil um caso que poderia ser melhor explicado.

O episódio do CQC mostrou a truculência do prefeito e mostrou o despreparo em lidar com situações adversas. Vale lembrar que a cidade pertence a sociedade e no estado democratico de direito, cabe a todos fiscalizar e zelar pelo bem público, e isso em Barueri parece estar sendo vetado a quem não seja simpatico ao governo municipal. 

Por fim, ao desqualificar a realidade vista nas imagens e ofender os profissionais, que segundo a Constituição Federal 1988, tem livre manifestação de pensamento, criação, expressão, a atitude do prefeito não só ofendeu os moradores de Barueri, mas feriu o principio livre, garantido a todos os cidadãos.

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