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Ministério Público e Prefeitura de Jandira firmam acordo para garantir 800 vagas em creches

O Ministério Público e a Prefeitura de Jandira firmaram um Termo de Ajustamento e Conduta (TAC) para suprir a demanda de mais de 800 vagas nas creches da cidade em 24 meses. O compromisso foi assinado pelo promotor de Justiça José Augusto de Barros Faro, a prefeita Anabel Sabatini, a secretária municipal da Educação, Cirene Borges da Silva, e o secretário municipal da Cidadania e Ação Social, Vera Lúcia da Silva.

Foi estabelecido um cronograma para o cumprimento do TAC pela Prefeitura. No prazo de seis meses, serão criadas 600 vagas; em 12 meses, outras 100; e no prazo final de 24 meses, serão criadas todas as vagas suficientes para o pleno atendimento da demanda então existente.

A Prefeitura também se comprometeu a providenciar, após o 24º mês, a matrícula de qualquer nova demanda por vaga em creche que surgir no prazo máximo de 10 dias, a contar da solicitação.

Caso a Prefeitura não cumpra o que foi acordado no TAC, pagará multa diária de R$ 500 por criança não atendida.

Fonte: MP

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