O presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, classificou hoje (23) como um “precedente gravíssimo” retroagir a 2008 como regras eleitorais para Garantir uma Possibilidade de posse dos vereadores suplentes, conforme previsto na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n º 336/09.
A PEC foi aprovada na Câmara noite desta terça-feira e prevê, além da retroatividade, cerca EM UM Aumento de 7 mil do número de vagas nas Câmaras de Vereadores. “Retroagir o que prevê uma PEC para os atuais mandatos é jogar contra a democracia, pois uma de nossas grandes conquistas foi fixar o Princípio da anterioridade sem que se Refere ao processo eleitoral. As regras eleitorais, por sua importância, conhecidas anos Devem Ser Um antes dos pleitos. jamais, em hipótese alguma, dois anos depois “, afirmou Britto.
Ainda na avaliação feita hoje pelo presidente nacional da OAB, trata-se de um “paradoxo visível” a Aprovação da PEC também no que se Refere ao Aumento do número de vagas nas Câmaras de vereadores de todo o país. “Possível Se fosse, estaríamos dando carta branca ao Congresso Nacional para aumentar o numero de deputados, senadores, aumentar o tempo dos mandatos ao sabor da conveniência de plantão”, critica Cezar Britto, Acrescentando que se for aplicada uma retroatividade o Conselho Federal da OAB para fazer valer ajuizará uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Constituição Federal.
“A democracia brasileira tem regras claras que PRECISAM se respeitadas, especialmente por Aqueles que tem a competência de Elaborar as leis do país. Caso seja aplicada uma retroatividade, temos certeza de que o Supremo uma declarará inconstitucional”, afirmou o presidente nacional da OAB.
A PEC 336/09 foi aprovada pela Câmara dos Deputados por 380 votos a favor, 29 votos contra e duas abstenções. A partir dela, o total de vagas nas Câmaras cresce de 52 mil para 59 mil.
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